(DOC. VP 204.2890.2002.2100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Relevância medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 17 corréus. Patronos distintos. Cartas precatórias.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, - qual seja, o Primeiro Comando da Capital - PCC - , sendo

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