(DOC. VP 211.1101.1125.8630)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Oito réus. Pluralidade de delitos. Precatórias. Audiência marcada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as

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