(DOC. VP 195.0274.4011.0500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, associação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos já analisados no HC 400.270/RS/STJ. Mera reiteração. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - De plano, verifico que nesta Corte também houve a impetração do HC 400.270/RS/STJ, em favor do ora paciente, requerendo igualmente a revogação do decreto prisional, momento em que a Quinta Turma desta Corte entendeu e

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