Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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701 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência. Juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Contrato bancário. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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703 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Réus presos em comarcas distintas. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente majorado. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Não ocorrência de desídia estatal. Complexidade do feito. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a decisão que recebe a denúncia se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.) ... ()
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706 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Reforma.
O serviço contratado exigia empreitada de grande porte, considerando o vulto da obra. Tanto isso é verdade foram emitidas diversas notas fiscais, em conformidade com o avanço dos serviços executados. Levando em conta que a extensão do serviço executado reflete diretamente no valor devido ao embargado, não é despiciendo afirmar que, ao menos em tese e a princípio, a solução da lide dependerá da abertura da fase instrutória e de produção de prova técnica. E isso porque a complexidade do panorama fático dos autos impede afirmar, de plano, que o serviço que dá amparo ao saque da duplicata ora cobrada foi efetivamente prestado e, em caso positivo, se o foi a contento. Há dúvida, portanto, a respeito da exigibilidade da obrigação estampada no título, à luz da exceção do contrato não-cumprido. No mais, a prática de atos expropriatórios, estando a execução garantida por apólice de seguro-garantia judicial, resultaria em desproporcional e desarrazoada diminuição da esfera patrimonial da embargante. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Dois réus com procuradores distintos. Agravante que se evadiu do distrito da culpa e foi preso em outro estado. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Paciente que se encontra em outra comarca. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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709 - TJSP. Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.
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710 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013 e 33 da Lei 11.343/2006 (onze vezes). Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Grande número de acusados. Mora estatal não evidenciada.
1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sessão do Júri designada para o dia 31/10/2023. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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712 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pleito de minoração da verba honorária, diante da situação financeira da autora e do trabalho realizado pelo Advogado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos. Aplicabilidade. Hipótese em que o reduzido grau de complexidade da demanda e a prática de atos processuais, justificam a pretensão. Recurso parcialmente provido.
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713 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de alegações finais. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Danos morais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Complexidade da causa. Tempo de tramitação do recurso não se mostra desarrazoado. Penas elevadas impostas na sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» no entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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717 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integra organização criminosa complexa e estruturada. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade da expedição de cartas precatórias. Ausência infundada de contemporaneidade.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar o agente organização criminosa complexa e estruturada, de abrangência nacional, denominada «Comando Vermelho, voltada para a aquisição, distribuição e venda de entorpecentes na Cidade de Iguatu-CE, há de ser mantida a prisão. ... ()
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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Insurgência da autora - Alegação de incidência do ITR e não do IPTU - Complexidade da causa incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da possibilidade da realização de perícia judicial nos autos de origem, para averiguação da atividade econômica realizada no imóvel - Competência da Vara Comum, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários-mínimos - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). RAZOABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e advogados. Expedição de mandados e ofícios para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento do feito.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS QUE EMBASEM O PEDIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DEMANDOU APENAS 2 (DUAS) MANIFESTAÇÕES DO PATRONO DO AUTOR, DE FORMA QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE REVELA ADEQUADO, E PRESTIGIA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, DO ACIMA REFERIDO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. VALORES DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO OBSERVAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.
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723 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 8.758,56 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DO PRÊMIO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES, SEM COMPORTAR PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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724 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Mandado de segurança. Decisões proferidos pelo juizado especial da Fazenda Pública. Anulação. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Direito líquido e certo ao devido processo legal. Reexame da complexidade das demandas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
1 - Cumpre ao recorrente, ao suscitar a existência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, explicitar quais os pontos que efetivamente foram omitidos pelo acórdão combatido e fundamentar, no capítulo próprio da impugnação, que a análise dessas questões é imprescindível para o correto deslinde da demanda. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Superveniência de pronúncia e designação de data para a sessão plenária. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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726 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2011, na posse de 3,3 gramas de cocaína, duas armas de fogo calibre 38, com numeração raspada, R$ 5.918,00 em moeda corrente, 20 cartuchos calibre 38, 11 cartuchos calibre 12, 3 balanças, 04 telefones celulares entre outros objetos indicativos da atividade de tráfico de drogas. Denunciado como incurso nos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180, Em 04 de julho de 2011 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Informam os autos que a audiência para inquirição de testemunhas foi marcada para 26 de março de 2013. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (5). Advogados distintos. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - A configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínios consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade já analisada no RHC 109.472/RS. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
1 - As decisões de reavaliação da necessidade da custódia preventiva, conforme determina art. 316, parágrafo único, do CPP, não exigem motivação exaustiva, quando inalterado o contexto fático dos autos, cabendo ao julgador apenas reafirmar a presença do periculum libertatis. No caso, as decisões posteriores que mantiveram a prisão provisória fizeram adequadamente referência ao decreto primitivo, no qual o envolvimento do paciente na condição de líder de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e sua reincidência em delito da mesma espécie e de roubo foram indicados para justificar o encarceramento cautelar. Logo, não há se falar em cerceamento de defesa decorrente de deficiência nas referidas decisões. ... ()
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732 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e resistência. Presídio federal. Permanência. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Recomendação, ao juízo singular, de prioridade no julgamento da ação penal. Recurso não provido
«1 - Para a permanência de investigado no sistema federal de segurança máxima, é suficiente a indicação, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado, falsa identidade, resistência, disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Trancamento. Inépcia da peça acusatória não evidenciada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Razoabilidade. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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736 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Quantificação - Insurgência do autor pleiteando sua majoração - Descabimento - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Incidência a partir da citação, conforme fixado em sentença, por se tratar de responsabilidade contratual e objetiva da instituição financeira - Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 54/STJ - Verba honorária que também merece ser preservada, haja vista a baixa complexidade da causa - Recurso improvido
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737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Substituição da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.
«I - Não se conhece do pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da quaestio nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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740 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus.Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Múltiplas substâncias. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Complexidade do caso. Necessidade da segregação cautelar. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de fundamentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Prova emprestada. Várias audiências realizadas. Agravante pronunciado. Impacto da pandemia da covid-19. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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743 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88. Causa sem complexidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1.Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.
I. CASO EM EXAME: 1.Autora afirma que buscou realizar um saque junto aos réus, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 54 kg de maconha. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (16), de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Writ não conhecido. Recomendações.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Apelante foi diligente na remoção dos destroços e produtos químicos, levando-se em consideração a dificuldade de conclusão da tarefa, por ser de grande complexidade. Não se pode presumir que o vazamento de enxofre tenha causado danos à saúde do autor, não havendo nenhuma comprovação. Para a reparação é necessário que o fato seja certo e induvidoso, existindo o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.
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748 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos centros de assistência de alta complexidade em oncologia. Cacon's não afasta a legitimidade do estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse grupo de câmaras de direito público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia do impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Mérito. Laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna do rim com metástases linfonodais do impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2013, com utilização de outro medicamento, que não surtiu efeitos, permanecendo a evolução da doença. Prescrição de «everolimus, 10mg para tentar controlar a evolução da patologia. Separação dos poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.
«1 - Foi levantada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, sob o argumento de que existem programas específicos para o tratamento do portador de câncer de competência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON'S, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005, portanto caberia o fornecimento da medicação solicitada pelos supracitados Centros de Assistência. Tal preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que é dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o CF/88, art. 23, II e, art. 197, ambos, no caso, a responsabilidade é solidária. Destarte, a existência dos chamados Centros de Alta Complexidade de Oncologia não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado de Pernambuco pelo fornecimento da medicação vindicada. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Grande número de réus, com defensores distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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750 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, que evidencia o «periculum libertatis, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção da preventiva. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, que depende do cumprimento de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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