(DOC. VP 922.4559.7547.9193)

TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela de urgência» - Município de São Paulo - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Insurgência da autora - Alegação de incidência do ITR e não do IPTU - Complexidade da causa incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da possibilidade da realização de perícia judicial nos autos de origem, para averiguação da atividade econômica realizada no imóvel - Competência da Vara Comum, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários-mínimos - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido

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