Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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901 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desobediência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva em 14/12/2016. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Elevado número de réus (8). Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão mantida na pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vítimas. Recurso de apelação ministerial julgado pelo tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, em 21/11/2017, e, após a instrução do processo, foi proferida sentença de pronúncia em 16/10/2018. Ademais, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença de pronúncia foi julgado pelo Tribunal de origem em 29/4/2020. Assim, o feito tem seguido tramitação regular, já tendo sido encerrada sua instrução com a sentença de pronúncia, o que, inclusive atrai a incidência da Súmula 21/STJ, e, ao que tudo indica, está pronto para dar início à segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. A insatisfação da defesa com a relativa delonga no encerramento do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, que conta com 5 réus e apura o cometimento de homicídios praticados contra 3 vítimas. Portanto, não há falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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905 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Complexidade do feito. Cumprimento de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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906 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentativa de homicídio e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recomendação de celeridade. Agravo regimental não provido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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908 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários réus e defesas diferentes. Custódias cumpridas em presídios diversos. Interposição de recursos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela indicação de que o recorrente integra organização criminosa denominada «Comando Vermelho, bem como por sua acentuada inclinação delitiva, já que foi mandante de crime extremamente grave, praticado em concurso de agentes, os quais seguraram a vítima pelos braços e pernas, com a intenção de introduzir em suas narinas e sua boca grande quantidade de cocaína, objetivando dar ao óbito aparência de overdose, entretanto, em razão da resistência da vítima, a morte foi ocasionada por estrangulamento, mediante a constrição do pescoço, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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909 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecente e associação para o narcotráfico majorados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Risco de contaminação pela covid-19. Réus não inseridos no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Organização criminosa. Multiplicidade de réus.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação para manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Organização criminosa. Paciente preso preventivamente em 18/3/2020. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (7). Necessidade de expedição de cartas precatórias, de aditamento da denúncia, nomeação de defensor dativo. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Resistência. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, de forma a tratar na integralidade as questões nele postas: a) a executada «estrategicamente» faz entender que estaria oferecendo um imóvel, na verdade pretende mesmo é oferecer em garantia os direitos minerários existentes sobre tais imóveis, daí por que deve ser dado ao presente caso o enquadramento de oferecimento de direitos minerários, e não de simples imóveis; b) o laudo juntado não traz qualquer análise das reservas medidas remanescentes ou atualizada qualidade do minério, fundamentando-se nos dados do Relatório Final e Plano de Aproveitamento Econômico da área, apurados quando da pesquisa para a concessão, título que foi outorgado à empresa Carbomil Química S/A em 1979; c) não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da regularidade atual da concessão, notadamente quanto à existência de débitos devidos ao DNPM a título de CFEN e inexistem ainda: indicação sobre a estrutura existente para a exploração, o que, por óbvio, é relevante para fins de composição do valor de venda dos direitos minerários, estudo de mercado, inclusive para fins de demonstração do valor utilizado para o cálculo apresentado, sendo evidente que foram utilizados apenas critérios pertinentes à própria empresa; d) comprovada a inidoneidade do valor informado pela executada, bem como a complexidade e subjetividade da sua composição (quantum), reforçada está a legitimidade da recusa pela União; e) apenas podem ser oferecidos em garantia os direitos minerários decorrentes do título concedido pelo Estado para fins de exploração minerária, objeto de Portarias de Lavra; f) é evidente que, conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pela Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835; e g) a execução é feita no interesse do exequente, e não no interesse do executado. ... ()
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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente que integra organização criminosa que se dedica especialmente ao tráfico de drogas e crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para o encerramento da instrução não configurado. Complexidade do crime, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido. Recomendada maior celeridade no prosseguimento do feito.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Receptação. Formação de quadrilha. Falsificação de documento. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do caso. Pluralidade de réus (dezoito), necessidade de aditamento da denúncia. Mais de uma centena de delitos em apuração. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Estruturada quadrilha voltada à clonagem de cartões de banco. Fundamentação idônea. Risco de reiteração criminosa. Prática em grande escala de furtos, receptações, falsificações. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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917 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Irresignação do autor acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, considerando a baixa complexidade da causa. Sentença preservada. Recurso desprovido
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918 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos, de réus e testemunhas. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas não apenas pelas circunstâncias do delito - «roubo à agência bancária, com ação conjunta entre diversos indivíduos e, ainda, tentativa de fuga com troca de tiros entre os meliantes e os policiais-, como também, para evitar a reiteração criminosa, haja vista que a Magistrada de primeiro grau ressaltou que o paciente possui extensa ficha criminal, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade. Vinte réus. Quatorze recursos interpostos. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados consideradas as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de fundamentos. Decreto bem fundamentado. Reiteração delitiva. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Foragido por mais de 20 anos. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante a revisão da necessidade da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Andamento regular. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Prevenção contra covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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925 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de rito comum ajuizada em face do Município de São João da Boa Vista objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Competência, a priori, de natureza absoluta, dos Juizados Especiais, nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Contudo, ainda que, in casu, o valor atribuído à causa possa indicar a competência do Juizado, verifica-se que, na hipótese dos autos, será necessária a produção de perícia complexa, para se atestar se a requerente, durante o exercício de atividade laborativa, está/esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos e, ainda, para se aferir o grau de risco, providência, inclusive, postulada pela autora em sua inicial. Perícia que não se confunde com o mero exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10 e que não se coaduna com a complexidade mitigada, própria dos Juizados, conforme dispõe o CF, art. 98, I/88. Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (com competência fazendária), ora suscitado.
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926 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA A RÉ A PAGAR AO AUTOR VALOR APURADO EM PERÍCIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, REPARTE IGUALMENTE AS CUSTAS E CONDENA CADA UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR.
1. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO REFERENTES A TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE AFIRMA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO ESCRITO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO NO VALOR DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO POR SUA CONSTITUINTE EM CADA CAUSA. ESTIPULAÇÃO QUESTIONADA PELA RÉ, QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DA VERBA POR ADOÇÃO DOS HONORÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTES DA TABELA DA OAB VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS. 3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESCINDE DE FORMA ESCRITA, COMO SE EXTRAI DO CAPUT Da Lei 8.906/94, art. 22, BASTANDO PARA SUA CELEBRAÇÃO O ACORDO DE VONTADES. EM NÃO SE ADOTANDO A FORMA ESCRITA, NO ENTANTO, CABE AO CONTRATADO QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DO PACTO, QUE É O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. 4. CASO EM QUE A RÉ ADMITIU TER CELEBRADO O PACTO PARA PATROCÍNIO EM 16 EXECUÇÕES FISCAIS, DAS QUAIS 3 EMBASAM A PRETENSÃO ORA EM DISCUSSÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA FIXA EM DUAS PARCELAS IGUAIS, UMA AO INÍCIO E A SEGUNDA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS FEITOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALEGADAMENTE OBTIDO PELA RÉ. 5. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, COM BASE NO §2º Da Lei 8.906/94, art. 22, REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA, QUE APUROU VALOR PROPORCIONAL AOS HONORÁRIOS ADMITIDOS PELA RÉ, ACRESCIDO DE HONORÁRIOS MÍNIMOS PARA A FASE RECURSAL, ESTES MAJORADOS EM 40% POR APONTADA COMPLEXIDADE ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE FORAM ACOLHIDAS PELA SENTENÇA. 6. ATUAÇÃO DO AUTOR NAS TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS OBJETO DA LIDE QUE CONSISTIU NO OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VERSANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE QUE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. TESE ACOLHIDA EM SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, QUE FORAM CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL E NÃO FORAM MODIFICADAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 7. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS E, CONSEQUENTEMENTE, DO TRABALHO DESENVOLVIDO. INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS A ESSE TÍTULO. QUANTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR COM BASE NA TABELA VIGENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEFINIDOS PELA OAB APENAS RECEBEM CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DE TODA FORMA SERIA DEVIDA. 8. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO PELA DEMANDADA OS ¿ACRÉSCIMOS PERCENTUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE, ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE¿, MENCIONADOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR SE DÊ A CONTAR DE JULHO DE 2019, MÊS SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI REALIZADA A PERÍCIA, MANTENDO, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SEGUNDO RECURSO QUE SE DECLARA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes e arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006, e 14 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora na realização do incidente de insanidade mental. Prisão que perdura por quase 2 anos. Complexidade do feito que não é capaz de justificar a manutenção da custódia. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação devida. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito, expedição de cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente de apreciação. Delonga injustificada não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Complexidade da organização criminosa. Posição de liderança da paciente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput (5 vezes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Condições precárias de saúde. Supressão de instância. Contemporaneidade. Complexidade da investigação. Diversas vítimas. Necessidade de maior prazo de investigações. Alegado cerceamento de defesa. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na reiteração delitiva, tendo sido ressaltado que «se trata de réu reincidente específico e que ostenta extensa ficha criminal". ... ()
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 80 - Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos - reunidos por força de conexão de crimes - , atendendo a razões de mera conveniência judicial. ... ()
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937 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato. Usurpação de função pública. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares anteriores. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Observância ao CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 152/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente, juntamente com 33 acusados, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas, pois estaria envolvido na comercialização em larga escala de material entorpecente na região meio-oeste do Estado de Santa Catarina, integrando associação criminosa atuante em âmbito Estadual. O mandado de prisão expedido em desfavor do Acusado foi cumprido em 29/09/2017. Os autos estão no Ministério Público para apresentação de alegações finais. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Agravante pronunicado. CP, art. 121, caput. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Ausência de desídia ou inércia do tribunal. Complexidade do feito. Interposição de recurso em sentido estrito também pelo Ministério Público. Recurso concluso para julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - No tocante ao pedido de nulidade, por ausência de perícia requerida pela defesa (comparação de vozes em escutas telefônicas), o acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, afastou a apontada ilegalidade, considerando que o pleito não tinha respaldo mínimo nos demais elementos probatórios. A pretensão do agravante, quanto ao ponto, demanda ampla incursão em fatos e provas, o que não é viável nos autos de habeas corpus. ... ()
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942 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
1. CONSOANTE O TEMA 793 DO STF, HÁ POSSIBILIDADE DE O POLO PASSIVO DE DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE SER COMPOSTO POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.ADEMAIS, A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (LATO SENSU) FOI INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA LEI 10.424/2002, QUE INSERIU O ART. 19-I NA LEI 8.080/1990, E AS PORTARIAS 825/2016 E GM/MS 3.005/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVEEM QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM COMPLEMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESACOLHIDA. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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945 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.
«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória prevista no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DISPENSADO E GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PARA O CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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947 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE QUITADA AO BANCO SANTANDER. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O BANCO ITAÚ LANÇOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS QUITADAS, OCASIONANDO DÉBITO NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO, POR FALHA DOS PRÓPRIOS BANCOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PAR APURAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E OU DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Roubos majorados. Arma de fogo. Receptação. Adulteração de sinais identificadores de veículos. Aparelho para bloquear o rastreamento de caminhão. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação da preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 20 réus. 5 fatos delituosos. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução. Adequada atuação do magistrado.
«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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949 - STJ. Direito penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Facção criminosa. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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950 - TJSP. Cirurgia de alta complexidade (mielomeningocele com herniação cerebelar em um dos fetos de gestação gemelar). Indicação cirúrgica intrauterina (fetoscopia sem abertura do útero). Tutela de urgência concedida priorizando a situação da paciente e de um dos fetos que deve ser preservada, em razão da melhor interpretação do art. 421 do CC (função social do contrato), sem que a tese da taxatividade (vencida e mitigada no STJ) possa obstaculizar a cirurgia de urgência (enquanto possível pela vantagem da sua realização intrauterina). Porém e quanto ao valor, deverá ser observado o reembolso nos limites contratados (Lei 9656/98, art. 12, VI), não sendo jurídico obrigar que a AMIL responda pelo custo integral quando, pelo que afirma, possui médicos e hospitais credenciados aptos para realizar o procedimento. Provimento, em parte
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