(DOC. VP 184.4104.3007.7300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Roubos majorados. Arma de fogo. Receptação. Adulteração de sinais identificadores de veículos. Aparelho para bloquear o rastreamento de caminhão. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação da preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 20 réus. 5 fatos delituosos. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução. Adequada atuação do magistrado.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A tese de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva carece de instrução suficiente, uma vez que não juntado o teor do acórdão que denegou o pleito na instância de origem. 3 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoáve

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