(DOC. VP 210.8131.1561.3511)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Organização criminosa. Multiplicidade de réus.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação para manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado. Precedentes. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir

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