(DOC. VP 220.8090.6795.7801)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante, principalmente porque foi destacado que ele e os demais réus, de forma estável, permanente, estruturalmente

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