(DOC. VP 158.0614.3002.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Complexidade da organização criminosa. Posição de liderança da paciente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - O acolhimento da alegação de atipicidade da conduta da paciente esbarra na necessária análise fático-probatória, inadmissível na via estrei

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