(DOC. VP 145.9654.1003.1000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de recurso complexo, composto por 10 (dez) apelantes, com advogados distintos, em que vários deles se utilizaram da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e em que foi necessária a conversão do feito em diligência para juntada das mídias das inte

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