(DOC. VP 147.0394.3002.9000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade. Vinte réus. Quatorze recursos interpostos. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados consideradas as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A hipótese trata de processo complexo, composto por 20 (vinte) réus, dos quais 14 (quatorze) apelaram, o qual teve que ser devolvido pelo Relator do recurso, ao Juízo de origem, para intimação de 3 (três) réus da sentença penal condenatória, oportunizando-lhes o direito de d

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