(DOC. VP 210.5140.7384.2163)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do recebimento de denúncia. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Diversos pedidos de liberdade provisória. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, su

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