(DOC. VP 220.5201.2403.8905)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre no complexo penitenciário Anísio Jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - O acórdão embargado enfrentou toda a controvérsia posta, com a clareza e fundamentação necessárias, adotando o entendimento assente neste Tribunal Superior no sentido de que eventual constrangimento ilegal

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