(DOC. VP 985.4621.8365.0738)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se

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