(DOC. VP 158.4181.6002.6500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, § 3º (última parte), e 288, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Réu foragido por quase 12 anos. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - Sobre o excesso de prazo, o v. acórdão recorrido destacou que,»a demora para ultimar-se a instrução deste feito não foi provocada pelo órgão judiciário, mas se dev

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