(DOC. VP 154.0205.4002.9200)

STJ. (republicado). Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha e roubo majorado em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários réus. Citação por edital e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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