(DOC. VP 173.1775.3005.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Complexidade. Corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A deficiente instrução impede a análi

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