Carregando…

(DOC. VP 205.6995.4000.0500)

TJDF. Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote