(DOC. VP 158.4133.8000.5200)

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade dos entes federados. Tema 793. Lei 8.080/1990. Definição de procedimentos de média e alta complexidade. Ausência de questão constitucional.

«1. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviá

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