(DOC. VP 575.0836.5579.2198)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE - A INSTRUÇÃO INCLUSIVE, SE ENCERROU, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E UM DOS CORRÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE D R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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