(DOC. VP 164.8600.3003.1700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que restou foragido por mais de cinco anos (com mandado de prisão em aberto desde 01/02/2010) sendo preso apenas em razão de supostamente ter reiterado na prática delitiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de form

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