(DOC. VP 210.7131.0701.0113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2 - Inexiste constrangimento ile

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