(DOC. VP 210.8061.0976.1866)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Covid-19. Suspensão dos prazos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, pelas peculiaridades da causa, na qual o recorrente foi denunciado pelo tráfico de drogas juntamente com o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote