(DOC. VP 210.5110.4503.4600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Pena elevada. Complexidade. Recurso interposto há menos de um ano. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso a sentença condenatória foi proferida em 16/10/2018, sendo que os autos do processo foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 7/5/2020. Assim, c

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