(DOC. VP 760.7645.6409.6687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Farroupilha objetivando a transferência hospitalar para centro de alta complexidade em neurocirurgia, a fim de realizar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de neoplasia cerebral. Sentença de procedência condenou os entes públicos ao fornecimento do tratamento. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de responsabilidade municipal e apontando a obrigação exclusiva do Es

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