(DOC. VP 200.3725.9002.6300)

STJ. Habeas corpus. Financiamento ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Embora decorrido o período aproximado de dois anos desde a prolação da sentença, noto que o parecer do Ministério Público Federal já foi ofertado, a evidenciar a proximidade do

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