(DOC. VP 196.9734.7002.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao funrural. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Causa de baixa complexidade. Descabimento. Revisão do entendimento proferido na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 637.905/RS/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21/8/2006), definiu que, nas hipóteses do CPC/1973, art. 20,

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