(DOC. VP 478.8579.8246.8821)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se

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