(DOC. VP 143.1664.6002.5500)

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico envolvendo 18 (dezoito) réus, com particularidades que exigem que se utilize maio

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