(DOC. VP 195.7255.6005.7000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Eventual demora que não pode ser imputada ao juízo. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O pequeno retardo na conclusão da instrução deveu-se à complexidade do feito que, conforme se observa dos autos, demandou a expedição de carta precatória para a oitiva do réu, que foi preso em outro Estado da Federação, o que, de per si, justifica o excesso de prazo na formação de culpa. 2 - Encerrada a instrução criminal, com a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de

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