(DOC. VP 241.0260.7182.8337)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos. 2 - Todavia, apesar da aparente similitude fática da hipótese dos autos com caso paradigma já julgado por esta Corte (RHC 15.849/GO), certamente o quesito reclamado não carrega a eiva reconhecida naquela oportunidade, já qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote