(DOC. VP 143.4960.4002.9700)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Quatro recursos de réus diversos. Advogados distintos. Crime gravíssimo. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando a complexidade do feito, composto por quatro apelações, interpostas em mo

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