(DOC. VP 134.2747.1043.6740)

TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que informou que os documentos já constavam dos autos - Extratos bancários constantes dos autos que estavam desatualizados - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o JEC sem o pagamento de qualquer despesa - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote