(DOC. VP 230.9130.6899.1934)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « Evidenciada a complexidade técnica dos aspectos fáticos em que se ampara a pretensão indenizatória e que

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