(DOC. VP 145.3760.0003.7800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princíp

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