Jurisprudência sobre
alteracao de oficio

251 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS - READEQUAÇAO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - COMPRA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRAZO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - QUANTUM - LIMITE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causar danos a outrem é obrigado a repará-lo. - Os danos materiais gerados em razão da necessidade de compra de passagem aérea de companhia diversa da contratada, visando chegar ao destino final, diante de sucessivos cancelamentos de voos, enseja reparação material. - O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. - A Convenção de Montreal abrange somente os danos materiais consumados em face do desvio de bagagem, não alcançando os danos morais. - A espera em aeroporto por prazo extraordinário e sem assistência material e nem possibilidade de realocação, em razão de cancelamento sucessivos de voos, gera abalo moral. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o jui z deve relevar os reflexos em concreto produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - De acordo com a Lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroversa a impossibilidade de realização da viagem, mesmo após a remarcação, e a ausência de reembolso dos valores - Sentença que condenou, solidariamente, a companhia aérea e a corretora de câmbio - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - Corretora de câmbio que confessa ter intermediado a venda - Danos morais - Indenização devida - Montante indenizatório de R$3.000,00 que não comporta modificação. Quantia que atende à natureza do instituto e não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor - Alteração, de ofício, dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária para, respectivamente, a data da citação (art. 405 do CC) e do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 606 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, por ter se ajustado com indivíduo de alcunha «Alemão e de qualquer modo concorrido para a remessa às dependências da Penitenciária «Adriano Marrey de Guarulhos, de 6 unidades de «ADB-Butinaca, popularmente conhecida como K4, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria da contravenção penal foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Autor que desconhece o débito que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2) Réu que não logrou êxito em comprovar a relação contratual. 3) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. art. 373, II do CPC. 4) Negativação indevida. 5) Falha na prestação de serviços caracterizada. 6) Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000.00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 7) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Incidência dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o dano moral a partir do evento danoso até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrangendo tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Constatada a abusividade da taxa praticada, sua revisão dá-se para a média de mercado então aplicada e não para duas vezes e meia a taxa de mercado. Havendo a incidência de encargos ilegais, é devida a repetição simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa do credor (art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil). A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PLANO COMUM ADERIDO PELOS COAUTORES. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DE CADA AGENTE PARA O RESULTADO. PENA DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO ABERTO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O

conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que o apelante praticou o crime de roubo imputado na denúncia, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Evidenciados pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Não obstante a incidência do concurso de crimes, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, observados os critérios do CP, art. 33, devem ser estabelecidos regimes prisionais independentes para as duas, executando-se primeiro a mais grave, qual seja, a de reclusão, conforme disposto na parte final do CP, art. 69, caput.... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... (Continua)

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260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. A AUTORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE OU DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO ACARRETA A REFORMATIO IN PEJUS, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA.

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261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA -SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos e contravenções penais que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. É vedada a cumulação das condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, CP). O pedido de concessão da justiça gratuita, com isenção ou suspensão da exigibilidade das custas, deve ser formulado perante o juízo da execução, competente para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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262 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Débitos na conta corrente da autora relativos a prêmio do Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais que a autora não celebrou. Laudo pericial concluindo que as assinaturas apostas no pacto não pertencem à demandante. Responsabilidade da seguradora. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 94 deste E. TJRJ. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do réu. Verbetes sumulares 94, do TJRJ e 479, do C.STJ. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional ao evento. Enunciado 343, da sumula de jurisprudência do TJRJ. Juros e correção monetária na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/24. Alteração de ofício. Desprovimento.

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263 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento. Seguro de proteção financeira. inexistência de comprovação de que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Desprovimento.

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264 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de protocolo de embargos de declaração. Arts. 128, 460 e 472 do CPC/1973, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de alteração de ofício do polo passivo. Súmula 283/STF. Alegação de inexistência de prova da formação de grupo econômico. Súmula 7stj.

«1. Verifica-se a impossibilidade de apreciação da suposta violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois as recorrentes não protocolaram embargos de declaração do acórdão que julgou o agravo regimental apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem. ... (Continua)

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265 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de cobranças acima da média de consumo. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência deferida, condena a parte ré a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor, bem como cancelar as faturas relativas ao período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2020. Recurso de ambas as partes. Alegação de decisão ultra petita que se afasta. Pedido contido na inicial que faz expressa menção às faturas que se vencerem ao longo do feito. Acervo probatório que corrobora as alegações do consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Contas de consumo, contudo, que devem ser refaturadas pela média dos últimos seis meses. Súmula 195/STJ. Quantias depositadas judicialmente pelo autor que devem ser levantadas pela parte ré. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora da verba. Sucumbência que deve ser integralmente atribuída à concessionária. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.

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266 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA DEVIDA PELA RÉ, A INCIDIR SOBRE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PATROCINADA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de tutela antecipada antecedente, o valor da causa deve corresponder ao pedido de tutela final, ressalvando-se que não existe, com o aditamento, a incidência de novas custas processuais. Cuida-se, na hipótese dos autos, de pedido que visa garantir o recebimento de valor certo avençado em instrumento de distrato, devendo ser este o valor atribuído à causa. 2. Considerando que o instrumento de distrato previa o pagamento dos honorários advocatícios avençados por ocasião do soerguimento dos valores depositados nos autos da execução anteriormente promovida pelo autor, a recusa injustificada da demandada quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento da quantia devida diretamente ao autor, aliada à existência de outros processos em nome daquela, permite vislumbrar a necessidade de deferimento de medida cautelar de arresto, como forma de assegurar futura penhora... (Continua)

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267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC, art. 85, § 14. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, PORQUANTO A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação criminal - Art. 155, § 4º, II e IV do CP e Lei 11.343/06, art. 28 - Sentença condenatória.

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269 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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270 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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271 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de buffet e locação para realização de festa de casamento. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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272 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado quando já vigente a Lei 13.786/2018 e não verificada hipótese de aplicação do disposto no art. 413 do CC, deve ser mantida a multa fixada em 10% do valor atualizado do contrato para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Havendo saldo em favor do autor em razão da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, cabível sua reintegração no imóvel. Ocorrendo a sucumbência mínima da parte ré, deve ocorrer sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser alterada a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser pago pelo réu e aquele a ser compensado.... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - PERDA DO CONTROLE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a vítima quanto aos danos materiais decorrentes do sinistro. - Acidente causado por culpa exclusiva do motorista que invade contramão de direção afasta a responsabilidade do veículo que trafegava em sua mão direcional. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).... (Continua)

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274 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Hipóteses excepecionais. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 261.

«... Ao contrário do alegado, o art. 261 deixa claro que a alteração do valor da causa se dá como conseqüência da impugnação feita pelo réu. Portanto, com tranqüilidade pode-se concluir que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o valor da causa não pode ser alterado de ofício. É verdade que a jurisprudência desta Corte permite algumas exceções em casos específicos, tendo-se admitido a correção de ofício do valor da causa em hipóteses como, por exemplo, de «discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário (RESP 168292/GO, DJ 28/05/2001, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma; RESP 158015/GO, DJ 16/10/2000, Min. Ari Pargendler, 3ª Turma) ou «quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (RESP 231363/GO, DJ 30/10/2000, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma; (AGA 240661/GO, DJ 26/06/2000, Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma; RESP 154991/SP, DJ 09/11/1998, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do réu. ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À AUTORA. REJEITADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não havendo prova suficiente e efetiva da celebração da avença objeto da demanda, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. ... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. CTN, art. 149, VIII. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

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280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INCORRETA DO VETOR DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. REPRIMENDA REDUZIDA. PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PROPORCIONALIDADE COM OS MODULADORES DO CP, art. 59. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, E § 3º, DO CP. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

culpabilidade, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, apenas deve ser considerada negativa nos casos em que o acusado perpetrar o delito com dinâmica que extrapola a normalidade.- A ausência de critérios legais objetivos a nortear o percentual de redução relativo à minorante do privilégio implica a diminuição no patamar máximo (um terço), levando-se em conta o entendimento de que o quantum deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada.- O acusado primário, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos que não excede a 08 (oito), e que teve todas as circunstâncias do CP, art. 59 analisadas de forma favorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Alteração de ofício. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. .

Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)

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284 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados. Portabilidade. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ. Alteração de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus". Ausência de comprovação quanto à disponibilização dos créditos na conta bancária do requerente. Inviabilidade de compensação. Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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285 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré.

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286 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão autoral no sentido de desconstituição da multa lavrada pela Ré em razão de suposta irregularidade no hidrômetro do Autor, bem como danos morais. 2) Ré que não logrou êxito em comprovar a consistência do termo de ocorrência, a ensejar a legitimidade da cobrança. Súmula 256, do TJRJ. 4) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 5) Cancelamento do TOI e da cobrança irregular, na forma determinada na sentença. 6) Negativação indevida e interrupção de fornecimento do serviço de água. 7) Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 8) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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288 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os insurgentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Condenação por roubo circunstanciado tentado. Pena fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias, em regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. STJ. Pena-base no mínimo. Regime semiaberto. Modus operandi da conduta delitiva, praticada em comparsaria com menor de idade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSO - RESSARCIMENTO -DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE VEÍCULO - DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA - ACORDO ENTRE AS PARTES - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA ALHEIA AO AJUSTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO

seguradora que arca com o valor do conserto do veículo segurado tem o direito de ser ressarcida pelo condutor culpado pelo sinistro, merecendo receber todo o valor que investiu nos reparos, sem o desconto da franquia. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Não é possível falar em indenização por danos morais quando ausentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade da demandante, considerando que o valor dos descontos sofridos na conta corrente da parte autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, não resultou em maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, pelo que afastada a demonstração da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

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295 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfil da autora por terceiros golpistas. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Alteração de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ausência de proveito econômico imediato. Ação que versa sobre pretensão exclusivamente cominatória, dispensando-se a fase instrutória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. Sentença alterada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR O VALOR A R$ 8.000,00, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Na hipótese de prova negativa, ante a negativa da autora quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua existência e regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares.- Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando qua ntia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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298 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de ação monitória fundada em rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço educacional, e cuja obrigação não foi adimplida. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a prova dos autos e em observância à norma do CPC, art. 370, impertinente a pretensão da autora na realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal, assim como de oitiva de testemunhas; ... (Continua)

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Furto de celular - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré intermediadora de pagamentos - Precedentes desta C. Câmara - Inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco réu - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas, bem como da devolução dos valores descontados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta alteração (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir a demanda sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Honorários de sucumbência devidos ao patrono da ré - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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