Jurisprudência sobre
alteracao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangime nto ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitadas - APELAÇÃO DAS PARTES - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato - Ausência de manifestação de vontade da autora - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00, mais adequado a compensar os danos sofridos, conforme princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS para restituição em dobro - Pedido de afastamento ou redução da multa rejeitados - Responsabilidade civil extracontratual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida extensão, e PROVIDO EM PARTE o apelo interposto pela AUTORA, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de aparelho celular cumulada com contrato de prestação de serviços de telecomunicação - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da adquirente - Alegação de que os aparelhos celulares não lhes foram entregues - Rejeição - Exibição de canhoto de entrega com assinatura e nome legível da pessoa recebedora - Validade da praxe de que a entrega de correspondência ou mercadoria a estabelecimentos comerciais é feita ao funcionário que se apresenta como responsável - Teoria da aparência - Adquirente que não se desincumbiu de provar que a recebedora não constava de seu quadro de funcionários - Alegação genérica de não recebimento que prejudica o exercício do direito da parte contrária à ampla defesa, por não ter do que se defender substancialmente - Inversão do ônus probatório com espeque na legislação consumerista não cabível por conta da ausência de verossimilhança das alegações da adquirente - Oficiamento à ANATEL que se afigura diligência impertinente - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Alteração de ofício da base de cálculo da verba honorária para valor da causa, dada a inexistência de condenação - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores cobrados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos indevidos foram efetuados em 2019. Devolução que deve observar a forma simples. Correção monetária que incide desde o desconto indevido. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Apelação parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Contestação da ré quanto à validade do documento apresentado pela autora para comprovar a negativação de seu nome junto aos cadastros de crédito. Não cabimento. O Pessoal Gold Data é um relatório da Boa Vista que analisa o comportamento comercial de pessoas físicas. No caso, o Boa Vista Serviços é um órgão de proteção ao crédito privado de consulta pública que permite às empresas monitorarem o crédito dos consumidores.Comprovada está a negativação da dívida em nome da autora. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Condenação por roubo. Pena fixada em 4 anos em regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Pena-base no mínimo. Regime semiaberto. Modus operandi da conduta delitiva, praticada contra pessoa idosa em via pública e na presença de seus netos, sendo um deles arremessados ao chão juntamente com a vítima em virtude da violência desmedida praticada pelo autor do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido, concedida a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe. Filhos menores de 12 anos. Recurso do Ministério Público. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo e cobrança da aluguéis. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES EM PROPORÇÃO. CABIMENTO
- Ointeresse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pelo que, verificando a sua presença, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.
-Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESCAVAÇÃO EM LOTE VIZINHO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO VIZINHO - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.
Nos termos do CCB, art. 1.311, a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra demanda a realização de obras acautelatórias. Custeadas as obras acautelatórias pela parte não responsável pelas escavações, deve o vizinho responsável pela obra indenizar o titular do imóvel afetado. Em matéria de direito processual civil, o ônus da prova decorre da premissa de que toda afirmação precisa de sustentação, por evidências concretas, para que possa ser considerada pelo juiz no momento da decisão. Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Sem prova da existência de excludentes de ilicitude, não há falar em afastamento do dever de indenizar. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Desacato. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
- Éinadmissível a juntada e análise, em grau recursal, de documento já existente à época da contestação por não se tratar de documento novo, tendo, portanto, operada a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS. CAPTURA EM FLAGRANTE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER DO POVO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA DE LUÍS READEQUADA. REGIME INALTERADO. RECURSO DE LUÍS PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DE RODRIGO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
com fixação de multa correspondente a 10%, acrescida de 20% de indenização, ambos calculados sobre o valor da causa. Sentença modificada em sede de embargos de declaração em apelação, transitada em julgado, que reduziu a multa de litigância de má-fé para 2% do valor da causa, e determinou a suspensão da condenação ao pagamento de indenização em razão das peculiaridades da demanda. Cumprimento de sentença distribuído antes do julgamento do recurso quando ainda não havia sido reformada a r. sentença. Executada que, em impugnação alegou excesso de execução e indicou os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial para apuração do débito, conforme sentença modificada em sede recursal, transitada em julgado. Não apresentação de planilha de cálculos pela executada que enseja a rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Demonstrativo de débito elaborado pelo exequente em inobservância a r. Sentença proferida na ação de conhecimento, e modificada em grau recursal, produzindo, por consequência, planilha de cálculo com apuração de conta indevida. Ocorrência de erro de cálculo. Vício não sujeito à preclusão. O magistrado pode de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quanto identificar excesso de execução. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO, com alteração, de ofício, da r. decisão impugnada, para que se torne adequada ao título em que fundado o cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO CONTRATO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA PAGAMENTO -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE.
A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de 10% a 25% dos valores efetivamente pagos, já incluída a compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento, corretagem, propaganda e despesas do contrato. Constando do contrato que é do comprador a obrigação de pagamento do IPTU e de outras taxas incidentes sobre o imóvel a partir da expedição do habite-se, de rigor a rejeição do pedido da autora de condenação da parte ré à restituição de valores ditos quitados a esse título. Os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pagas a serem restituídas, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior do vendedor. Os valores a serem restituídos à parte autora, em razão da rescisão do contrato, devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE R$ 5.727,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NAS QUANTIAS DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 20.000,00 PARA O 2º AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS.
1.A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva do 2º réu/2ºapelante e, no mérito, a existência de culpa exclusiva da vítima, se há danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta redução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MENÇÃO A PARTES E FATOS ESTRANHOS AO PROCESSO. MERO ERRO MATERIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A menção equivocada a partes e fatos estranhos aos presentes autos, em um único parágrafo da r. sentença constituiu mero erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
1.A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora, embora não tenha comprado nenhum produto no mercado, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.A fixação de juros de mora legais decorre da própria lei, em virtude do atraso no cumprimento da obrigação e independe de requerimento da parte, não havendo de se falar, por conseguinte, em julgamento extra ou ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 494. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, tornou sem efeito sentença transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA PLANO CONTROLE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a migração do Plano Pré-Pago para Plano Controle, que não teria sido requerida pela demandante, e cujo inadimplemento das faturas causaram o cancelamento da linha telefônica. Autora que comprova que até data posterior à suposta migração (27/10/2022) a consumidora se utilizava do plano Vivo Turbo, que vem a ser um plano pré-pago da ré. Contrato de migração que teria sido assinado via aceite de voz. Ré que não apresentou a gravação comprovando a anuência da consumidora, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Incidência sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1. Caso em exame: Apelação interposta em sede de embargos à execução, nos quais se discute a eficácia de acordo extrajudicial não homologado e a aplicação da taxa de juros e índice de correção monetária incidentes sobre dívida executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou inexistente o débito, condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SOMA DAS PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 12 MESES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.
1.O juízo de origem, ao modificar ex officio o valor da causa, afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas questões mais abrangentes, incluindo a prescrição do crédito executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 292, VI e §§ 1º e 2º, 332, 355, 356 e 926 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que, «nos termos do CPC, art. 292, § 3º, considerando a DER da revisão do benefício (12/06/2020) e o valor dos danos morais em R$11.000,00, retificou de ofício o valor da causa declinando da competência para o Juizado Especial Federal. (fl. 58, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair, em proveito comum, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios com o corréu, objetos guardados no interior do veículo Peugeot/307, prata, de placas HJK7533, pertencentes à vítima E. de M. D. A. somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fraude. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Alteração de ofício. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO INEPTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Demonstrado que a parte sofreu múltiplas mordidas pelo cão da apelada, resultando em cicatrizes permanentes e comprometimento de sua saúde física e emocional, bem como a necessidade de tratamento psicológico, impõe-se a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. O pedido de majoração da indenização por danos materiais é inepto, pois não foi devidamente fundamentado nas razões recursais. Os juros de mora e correção monetária, estes constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. A correção monetária das indenizações deve seguir os índices da CGJ/TJMG até a vigência da Lei 14.905/2024 e, após, o IPCA, conforme o novo art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, serem calculados conforme a taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos, em razão de descarga elétrica decorrente de queda de energia distribuída pela ré. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Peculiaridade, entretanto, no presente caso. Efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório com prints de tela de seu sistema quanto à energia fornecida no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, devem ser admitidos os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Cabia à ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios. Matéria de ordem pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço. Estação de rádio-base de telefonia móvel. Determinação de desocupação. Inércia da locatária. Aplicação de astreintes. Pretensão de redução do valor e do limite estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Desprovimento do agravo de instrumento interposto pela locatária e alteração de ofício da decisão agravada. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de, em se tratando de questão afeta a astreintes, cuja majoração, minoração, revogação ou cominação independe de provocação da parte, ser agravada, de ofício, a situação do recorrente, retirando-se o limite estabelecido para a multa na decisão agravada, sem que o credor das astreintes tenha assim postulado, maculando-se o princípio da «non reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.
Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de omissão quanto ao pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Contratação de empréstimo por meio eletrônico não reconhecida pela Autora. 2) Prejudicial de prescrição que se rechaça. Incidência do prazo de cinco anos (art. 206, §5º, I do CC). Descontos que ocorrem desde dezembro de 2018. Ação intentada em junho de 2023, dentro do prazo legal. 3) Réu que se limita a sustentar a regularidade da avença, não logrando êxito em comprovar sua alegação. 4) Falha na prestação dos serviços caracterizada. 5) Declaração de inexistência do contrato e do débito impugnado, com devolução dos valores na forma dobrada que se mantém. 6) Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 arbitrado em observância às peculiaridades do caso concreto. 7) Pedido de compensação de valores que não encontra amparo nos autos, não restando comprovado que a Autora tenha recebido qualquer quantia. 8) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. 9) Devolução dos valores, na forma dobrada, com aplicação da taxa Selic, a partir da data do desembolso, consoante art. 406 do CC. 10) Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir do evento danoso até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Prejudicial de decadência que se rechaça. Incidência do prazo prescricional de cinco anos constante do CDC, art. 27. Descontos que ocorrem desde julho de 2018. Ação tempestivamente intentada em maio de 2023. 2) Contratação de cartão consignado não reconhecida pelo Autor. 2) Réu que se limita a sustentar a regularidade da avença, não logrando êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 4) Falha na prestação dos serviços caracterizada. 5) Declaração de nulidade do contrato. 6) Devolução dos valores na forma simples que se mantém. 7) Pedido de compensação de valores que não encontra amparo nos autos, não restando comprovado que o Autor tenha recebido qualquer quantia. 8) Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 9) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Aplicação da taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso quanto à repetição de indébito. Incidência dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o dano moral a partir do evento danoso até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrangendo tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de oficio.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 96 porções contendo 37,7g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
É vedado o conhecimento de impugnação à gratuidade de justiça realizada de forma extemporânea, em razão da preclusão. Na hipótese de contratação fraudulenta, por terceiro falsário, comprovada por meio de perícia grafotécnica, impõe-se declaração de inexistência do contrato e do débito dele advindo. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. A modificação dos juros de mora e da correção monetária incidentes no valor condenatório pode e deve ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Os ônus de sucumbência fixados à luz do art. 85, §2º, do CPC não atrai ajuste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA.
Na hipótese de contratação fraudulenta, por terceiro falsário, impõe-se a declaração de inexistência do contrato e do débito dele advindo. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. A modificação dos juros de mora e da correção monetária incidentes no valor condenatório pode e deve ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24. Não comprovada a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável a condenação da parte recorrente nas penalidades por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. APLICABILIDADE DO CDC, art. 14, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE REFERENTE À FATURA DO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR ZERADO E SUBSEQUENTE COBRANÇA REITERADA, CULMINANDO NA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM PROTESTO CARTORÁRIO. CONSUMIDORA COMPELIDA AO PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ DE QUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO INDEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42, § 1º. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Autor que defende a abusividade dos apontamentos, por supostamente constarem informações genéricas e equivocadas. Contudo, sociedade de proteção ao crédito que atuou como mera arquivista das informações enviadas pelos Tabelionatos de Protestos, não possuindo qualquer ingerência sobre as informações constantes nos apontamentos. Lei 9.492/97, art. 29. Ademais, documentos apresentados pelo próprio autor que indicam de maneira clara as serventias que protestaram os títulos em desfavor do requerente. Inexistência de provas no sentido de que o autor tentou diligenciar para obter maiores informações acerca dos débitos. Origem da dívida não impugnada especificamente, além da existência de outra negativação que sequer foi contestada. Pretensão autoral infundada, objetivando apenas o enriquecimento ilícito. Improcedência da ação, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Sentença mantida nestes quesitos. Entretanto, percentual da multa por litigância de má-fé que comporta alteração de ofício, para se ajustar aos limites previstos no CPC, art. 81. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote