(DOC. VP 163.1364.7002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fraude. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Alteração de ofício. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não se mostra possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram que a agravante foi a responsável pelos danos morais suportados pelo agravado em razão da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, na via do recurso especia

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