(DOC. VP 230.8310.4836.6147)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido, concedida a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe. Filhos menores de 12 anos. Recurso do Ministério Público. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a agravante demonstrou possuir filho menor, conforme certidão de nascimento de fls.68. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os

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