(DOC. VP 240.4271.2185.4419)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 292, VI e §§ 1º e 2º, 332, 355, 356 e 926 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que, «nos termos do CPC, art. 292, § 3º, considerando a DER da revisão do benefício (12/06/2020) e o valor dos danos morais em R$11.000,00, retificou de ofício o valor da causa declinando da competência para o Juizado Especial Federal.» (fl. 58, e/STJ). 2 - A indicada afronta aos arts. 292, VI e §§ 1º e 2º, 332, 355, 356 e 926 do CPC/2015, em que pese a oposição de Embargos de Declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote