Jurisprudência sobre
alteracao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Conta do autor no TikTok desativada pela ré sem justificativa. Requerida que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Apelação não provida, com determinação de restituição à apelante do valor pago a maior pelo preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Facebook invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Lei 14.905/24. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Não cabimento. Entendimento prevalecente nesta C. 26ª Câmara de Direito de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade segundo os valores estabelecidos por esse órgão. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Incontroverso que o incremento no registro do consumo de energia elétrica no imóvel do autor se deu por falha do equipamento de medição, ocorrida por desídia da ré em sua manutenção. Autor que faz jus à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 21/10/2020). Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do empréstimo questionado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe, autorizada a compensação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Valor da causa não correspondendo à expressão econômica do litígio - Réu que, porém, deixou de impugnar o valor da causa no momento oportuno - Preclusão (CPC/2015, art. 293) - Impossibilidade de alteração de ofício, neste passo, com respaldo na regra do art. 292, §3º, do CPC - Eloquente a omissão do réu, que apenas agitou a questão após a prolação de sentença que lhe foi favorável - Conduta retratando «venire contra factum proprium - Honorários de sucumbência, arbitrados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), comportando a pretendida majoração - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar a honorária para 15% sobre o valor da causa (cf. pedido recursal).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS.
1. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE IMPEDIA A TRAFEGABILIDADE NO MOMENTO DA VENDA. ÔNUS DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, I. VEÍCULO COM LARGO TEMPO DE USO (18 ANOS). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE APELANTE PREVIAMENTE À COMPRA. RISCO ASSUMIDO PELAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA RÉ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Venda casada configurada. Elementos coligidos aos autos que não comprovam que foi dada ao autor a oportunidade de contratar o seguro de proteção financeira com outras seguradoras senão aquela indicada pela ré, que faz parte de seu grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a contar do desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Alteração de ofício. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA VALORADO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES PROVOCADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PREVISÃO NO art. 387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM ASSIM NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 983). REQUERIMENTO CONTIDO NA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE DESTINA ÀS SANÇÕES SUPERIORES A 06 MESES. ALTERAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO, POR MEIO DE PLATAFORMA DE VENDAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA APELANTE /PRIMEIRA RÉ EVIDENCIADA QUANTO AOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE AQUELES QUE DISPONIBILIZAM AO CONSUMIDOR TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, ALÉM DAS FERRAMENTAS DE BUSCA DE MERCADORIAS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 7º. DANO MORAL CONFIGURADO, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.
Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação que não remuneram condignamente o trabalho do advogado do autor. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Fixação, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 158 DO STF - SÚMULA 231/STJ - SÚMULA 42/TJMG - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
Em consonância com o tema 158, do STF e da diretriz das Súmulas 231 do STJ e 42 deste TJMG, a existência de atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legalmente previsto em lei. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso improvido, com alteração de ofício na pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. Apelo da exequente embargada.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão contratual de pagamento integral da verba honorária pelo cliente, independentemente das fases processuais em que a patrona atuou, apenas em razão da rescisão do contrato pelo mandante. Sanção civil inserida na avença com o propósito de assegurar que o cliente permaneça vinculado ao contrato de prestação de serviços. Cláusula incompatível com o direito potestativo do cliente de encerrar o contrato. Abusividade. Impossibilidade dessa cobrança. Sendo incontroversa a atuação da patrona até o início da fase de instrução, sem, contudo, participar da audiência, decidiu acertadamente o juízo «a quo ao arbitrar os honorários contratuais em 30% do valor estipulado como devido, de acordo com o art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora, com consequente impacto no valor do débito. Matéria de ordem pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Gratuidade processual. Impugnação rejeitada. Inexistência de elementos nos autos que contrastem a hipossuficiência aduzida e comprovada pelo autor. Após a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, a ré reagendou um dos cursos adquiridos pelo autor. Alteração que não convergia com os interesses do requerente. Ajustado o reembolso integral do valor pago. Estorno do montante não realizado no tempo devido. Danos morais evidenciados, considerando-se as várias tentativas do autor de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso da fornecedora dos serviços que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Sentença mantida. Recurso não provido, com alteração de ofício da r. sentença em relação ao índice de correção monetária e à taxa de juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - DANOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, decorrentes do vazamento de água em tubulação de responsabilidade da Ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
- Aomissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE. I - A
estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada à média de mercado. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85. III - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano moral indenizável ao passageiro que, em viagem de férias, fica totalmente desprovido de seus pertences durante vários dias. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS («SEM PARAR). AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Contratação, pelo autor, de etiqueta da «Sem Parar, para uso em seu veículo. Venda do veículo. Cobrança de mensalidades após a venda. Impossibilidade. É ilícita a cobrança de mensalidades quando o serviço oferecido pela «Sem Parar está suspenso por venda do veículo cadastrado, por configurar enriquecimento sem causa (não há prestação do serviço), em violação ao CCB, art. 884, bem como igualmente por constituir previsão contratual iníqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo flagrantemente incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Negativação que foi indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais. Fixação de ofício. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade da ré, vendedora do motor defeituoso. Julgamento extra petita em relação à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Condenação afastada. Condenação em danos materiais mantida. Aquisição de motor de veículo novo em loja concessionária da fabricante. Equipamento que apresentou vícios logo após a instalação. Recusa da ré no cumprimento da garantia, sob fundamento de que o vício teria sido causado por «agente externo". Justificativa genérica, sem comprovação. Ré que sequer trouxe o relatório técnico que motivou a recusa do cumprimento da garantia. Sentença mantida nesse ponto. Alteração de ofício do índice de correção monetária da taxa e do termo inicial dos juros moratórios, adequando-os à Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Preliminar de ilegitimidade passiva, que se confunde com o mérito, rejeitada - Duplicata sem lastro, transferida por endosso translativo - Inexistência de comprovante de entrega de mercadoria ou de serviço prestado - Emissão sem causa subjacente - Responsabilidade do banco corréu, que atuou de maneira culposa, deixando de conferir a higidez da cártula - Súmula 475, do C. STJ - Protesto indevido de títulos, ante a ausência de comprovação da origem da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Dano moral in re ipsa - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Quantum indenizatório compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00) - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Vício do serviço (CDC, art. 14) e dano moral configurados - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, dos consectários legais - Responsabilidade civil contratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
Autor que requer a cobrança de valores a título de seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios que comportam redução, em vista da duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Havendo previsão de recurso contra a decisão que altera de ofício as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo e homologa a suspensão, não deve ser conhecida a correição parcial. Aplicação subsidiária do CPP, art. 593, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo de internet caído em via pública. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Discussão acerca da propriedade do fio. Conjunto probatório que aponta para a legitimidade da ré. Falha de segurança configurada. Responsabilidade Objetiva caracterizada. Inteligência do CDC, art. 17. Dano moral configurado, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor da indenização mantido em R$ 7.000,00. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Matéria de ordem pública Alteração de ofício. Ônus de sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA É A ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. PRECEDENTE. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.245, CC. CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESULTADO DA DEMANDA.
1.A parte autora, proprietária registral do imóvel usucapiendo, não precisa de uma declaração judicial concedendo o direito de propriedade do bem que, desde o ajuizamento da ação, já lhe pertence. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma deduzido pelo réu, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que bem atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser devolvido pela autora, objeto de compensação, que deve ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilização - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXAS ASSOCIATIVAS - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ARBITRARIEDADE - CONDUTA ILÍCITA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024.
Antes da Lei 13.465/2017, a legalidade das taxas associativas estava condicionada à adesão do proprietário do imóvel à associação administradora do loteamento. O direito de crédito da associação não legitima sua conduta de interromper o fornecimento de água ao imóvel do associado inadimplente. As sanções a serem impostas ao associado inadimplente são de cunho estritamente pecuniário, não podendo restringir uso de serviço essencial. A conduta ilícita de interromper dos serviços de água enseja o dever de indenizar os danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do CPC, art. 43. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ABORDAGEM PESSOAL LÍCITA. NULIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA READEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE TRÁFICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato de compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Vício oculto. Dano material. Juros de mora. Alteração de ofício pela corte de origem. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Os contratos de planos de saúde, até mesmo os celebrados antes da edição da Lei 9.656/98, sujeitam-se a ela, e à qual todos os ajustes teriam que ser adaptados (art. 35, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO RÉU COM O VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO À AUTORA.
Deve ser mantida a indenização por danos morais arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso. A incidência dos juros de mora e da correção monetária foi afetada pela superveniência da Lei 14.905/2024, ao alterar a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais e sobre os valores a serem restituídos pela parte ré. Deve ser autorizada a compensação do valor devido pelo réu com aquele comprovadamente transferido por ele à autora em razão de um dos contratos discutidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Ônus carreado ao réu independentemente de a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Interesse de agir verificado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Réu revel que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos empréstimos questionados (CPC, art. 373, II) - Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 - Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
A contratação ilícita e os descontos provenientes de contrato de cartão consignado configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança de indenização securitária. Perícia que demonstrou a existência de invalidez permanente parcial incompleta. Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, que prevê a proporcionalização da indenização de acordo com a natureza e grau da invalidez. Aplicação da tabela anexa a esse diploma legal reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade da graduação legal da verba indenizatória, proporcionalmente à extensão das sequelas do sinistro. Súmula 474/STJ. Tendo o autor decaído da maior parte do pedido, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Matéria relativa à imposição do ônus de sucumbência é de ordem pública, permitindo alteração de ofício sem que se configure «reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar - Pedido de desistência nos autos pela locadora antes da citação da parte ré, em razão da entrega das chaves do imóvel pelos locatários - Falta de interesse processual superveniente da locadora - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e deixou de condenar os locatários a arcar com os ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Locatários que, ante a inadimplência, deram causa à propositura da ação - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, do dispositivo legal que fundamentou a extinção do processo (CPC, art. 485, VI) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR SEGURADO ALCOOLIZADO - PROVA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Ausente prova da intenção do segurado no agravamento do risco, deverá a seguradora pagar indenização securitária. Incide no caso a Súmula 620/STJ a qual preceitua que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAÇÃO DO SISO - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 86 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A
responsabilidade das clínicas odontológica é objetiva, tendo em vista ser fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, caput, do CDC. - Não demonstrada a falha na prestação de serviço, impertinente a pretensão de responsabilizar a clínica pelos danos decorrentes. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote