(DOC. VP 396.3115.9979.3260)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Vício do serviço (CDC, art. 14) e dano moral conf

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