(DOC. VP 634.2498.1062.5147)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A contratação ilícita e os descontos provenientes de contrato de cartão consignado configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano ju

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