(DOC. VP 758.8283.4442.5669)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. - A

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - A contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. - A partir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção

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