(DOC. VP 982.2391.3288.2173)

TJSP. 1.

Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que o trabalhador exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando-se o índice de remunera�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote