(DOC. VP 578.5451.9970.6874)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXAS ASSOCIATIVAS - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ARBITRARIEDADE - CONDUTA ILÍCITA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024.

Antes da Lei 13.465/2017, a legalidade das taxas associativas estava condicionada à adesão do proprietário do imóvel à associação administradora do loteamento. O direito de crédito da associação não legitima sua conduta de interromper o fornecimento de água ao imóvel do associado inadimplente. As sanções a serem impostas ao associado inadimplente são de cunho estritamente pecuniário, não podendo restringir uso de serviço essencial. A conduta ilícita de interromper dos serviç

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