(DOC. VP 744.2661.7797.2828)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.

Autor que requer a cobrança de valores a título de seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote