(DOC. VP 713.5210.3882.9176)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroversa a impossibilidade de realização da viagem, mesmo após a remarcação, e a ausência de reembolso dos valores - Sentença que condenou, solidariamente, a companhia aérea e a corretora de câmbio - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º

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