(DOC. VP 358.8336.9111.9178)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados. Portabilidade. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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